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DECRETO Nº 26.951, DE 23 DE JULHO DE 2004.doc
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DECRETO N° 15.839, DE 15 DE JUNHO DE 1992.regulamenta lei 10.692.doc
24,0k
DECRETO Nº 26.699, DE 11 DE MAIO DE 2004-manual de serviço-ADAGRO.pdf
54,8k
DECRETO Nº 27.687, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005-regulamento lei da defesa defesa animal.doc
81,0k
DECRETO Nº 31.246, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.regulamento lei agrotoxicos.doc
114,0k
Decreto 26.492 de 2004 - regulamenta a lei que cria a Adagro.pdf
154,6k
Decreto Estadual 15.839-92 de 16-06-92-regulamento inspeção.pdf
15.190,8k
Decreto Nº 42109 DE 03/09/2015 trata da habilitação e o licenciamento sanitário do Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte.pdf
133,1k
Decreto estadual 44.835 de 04 de agosto de 2017 - trânsito e comércio de ovos.pdf
65,8k
LEI Nº 10.692, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.institui a inspeção e fiscalização agropecuária.doc
38,5k
LEI Nº 12.228, DE 21 DE JUNHO DE 2002-defesa animal.doc
72,0k
LEI Nº 12.503, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Lei Defesa Vegetal.doc
37,5k
LEI Nº 12.753, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. lei estadual agrotóxicos.doc
42,5k
LEI Nº 12.766 de 27 de janeiro de 2005.doc
39,0k
Lei 15.919 de 04 de novembro de 2016 cria a autarquia Adagro.pdf
354,5k
decreto 42109 de 2015 dispõe sobre a habilitação e o licenciamento sanitário do estabelecimento agroindustria rural de pequeno porte.pdf
762,6k
decreto 46.432 de 23 de agosto de 2018 inspeção sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios.pdf
810,6k
decreto Nº44.058 de 24 de janeiro de 2017 - cobrança taxa TFUSP.pdf
1.397,1k
fax circular 73.pdf
1.099,6k
lei 14.933 de 2013 dispõe sobre a produção do queijo artesanal.pdf
208,6k
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Relatório AVICULTURA DE POSTURA.pdf
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Relatório ENTREP. DE BENEF. DE PROD. DE ABELHAS E DERIVAD OS.pdf
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Relatório ENTREPOSTO DE CARNE EM SUPERMERCADOS.pdf
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Relatório ENTREPOSTO FRIGORÍFICO.pdf
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Relatório FÁBRICA DE LATICÍNIOS 1.pdf
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Relatório MATADOURO FRIGORÍFICO.pdf
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Relatório QUEIJARIA ARTESANAL.pdf
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Relatório UNIDADE BENEFICIAMENTO DE PESCADOS.pdf
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Relatório USINA DE BENEFICIAMENTO.pdf
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Relatório-ENTREPOSTO DE OVOS.pdf
8,9k
Relatório-UNIDADE BENEFICIAMENTO PRODUTOS CARNEOS.pdf
12,2k
Relatório-UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE OVOS.pdf
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relacao de estabelecimentos registrados 11_06.pdf
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