Seta verde Legislação


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lei 15. 607 de 06 de outubro de 2015 -licença sanitária de pequenas agroindústriaas de latícinios.pdf 497,3k
lei 15.192 de 2013 dispõe sobre processo de produção de queijo artesanal.pdf 127,7k
lei 15.193 dispõe sobre a licença sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no estado.pdf 290,0k
lei 15.930 de 30 de novembro de 2016 - taxas Adagro.pdf 629,0k
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